1. Introdução
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui uma prioridade da Freguesia de Azambuja.
A Freguesia de Azambuja compromete-se a assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais tratados no exercício das suas atribuições legais, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, em conformidade com o RGPD, a Lei n.° 58/2019 e demais legislação aplicável.
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela Freguesia de Azambuja, nomeadamente no âmbito:
2. O que são dados pessoais
"Dados pessoais" são todas as informações que permitem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como por exemplo:
"Tratamento de dados" inclui todas as operações realizadas sobre esses dados, como recolher, conservar, consultar, utilizar ou eliminar.
3. Como e por que razão tratamos os seus dados
Finalidades do tratamento
A Freguesia de Azambuja trata os seus dados pessoais apenas quando tal é necessário para:
A Freguesia de Azambuja não utiliza os seus dados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos.
Categorias de dados tratados
| Categoria de dados | Exemplos de dados pessoais recolhidos | Procedimentos / Situações associadas |
| Dados de identificação | Nome completo; filiação (quando legalmente exigível); idade ou data de nascimento; nacionalidade; número de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI, Passaporte ou título equivalente); número de identificação fiscal (NIF), quando aplicável | Atestados e declarações; termos de abonação; concursos; processos administrativos diversos |
| Dados de contacto | Morada; código postal e localidade; endereço de correio eletrónico; número de telefone e/ou telemóvel | Atestados de residência; comunicações administrativas; inscrições em atividades |
| Dados familiares ou relacionais | Identificação de progenitores ou representantes legais; qualidade em que intervém (pai, mãe, tutor, testemunha abonatória, proprietário, etc.) | Atestados de menores; declarações de união de facto; termos de abonação; declarações de proprietário |
| Dados institucionais ou profissionais | Morada institucional; email profissional; contacto telefónico; função, cargo ou qualidade institucional | Inscrições de entidades, associações ou comerciantes; participação em feiras e eventos institucionais |
| Dados financeiros ou de pagamento | Informação estritamente necessária à cobrança de taxas ou emolumentos; referência a guia de receita ou comprovativo de pagamento | Requerimentos sujeitos a taxa; eventos pagos; processos administrativos com emolumentos |
| Imagem – fotografias | Imagem captada em espaços públicos ou em eventos e iniciativas de interesse público promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia/União de Freguesias | Registos fotográficos institucionais; divulgação no site, redes sociais ou materiais informativos |
| Imagem – videovigilância | Registos de imagem captados por sistemas de videovigilância, quando legalmente autorizados nos termos da Lei n.º 58/2019 e legislação especial aplicável | Proteção de pessoas e bens; prevenção de ilícitos; segurança de instalações e espaços públicos |
| Outros dados legalmente exigidos | Dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais específicas
| Situações impostas por lei, ordens judiciais ou autoridades competentes |
A Freguesia de Azambuja assegura que os dados pessoais solicitados nos seus formulários administrativos correspondem excLusivamente às categorias e finalidades previstas na presente Política. A Freguesia de Azambuja assegura que não são recolhidos dados excessivos ou irrelevantes.
Garantias associadas
A Freguesia de Azambuja assegura que:
Fundamento jurídico do tratamento
Na maioria dos casos, o tratamento dos seus dados é feito porque:
Assim, o tratamento de dados pessoais funda-se predominantemente em:
O recurso ao consentimento é excecional no contexto da Administração Pública, sendo utilizado apenas quando inexista outro fundamento jurídico aplicável e exista liberdade real de escolha para o titular.
Quando utilizado, o consentimento é livre, específico, informado e pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até esse momento.
4. Tratamento de dados pessoais
Canais de recolha
A recolha de dados pessoais pode ocorrer através de:
Em regra, a Freguesia de Azambuja não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Contudo, sempre que a utilização de plataformas tecnológicas, serviços digitais ou prestadores externos possa implicar transferências internacionais de dados pessoais, a Freguesia de Azambuja assegura a adoção das garantias adequadas previstas no Capítulo V do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), designadamente através de decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos legalmente admissíveis.
Decisões exclusivamente automatizadas
A Freguesia de Azambuja não realiza decisões exclusivamente automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica dos titulares dos dados ou os afetem significativamente.
Nos termos do artigo 22.° do RGPD, os titulares dos dados têm o direito de não ficar sujeitos a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, salvo nas situações legalmente previstas.
Registo das atividades de tratamento
Nos termos do artigo 30.° do RGPD, a Freguesia de Azambuja mantém um registo atualizado das suas atividades de tratamento, validado pelo órgão executivo e supervisionado pelo Encarregado de Proteção de Dados.
Dados de menores
Os dados pessoais e menores são trata os no âmbito do exercício de funções de interesse público ou do cumprimento de obrigações legais legalmente atribuídas à Freguesia de Azambuja, sendo fornecidos, quando aplicável, pelos respetivos representantes legais ou detentores das responsabilidades parentais.
A participação do representante legal assume, designadamente, funções de representação do menor, validação das informações prestadas e autorização para participação em atividades ou iniciativas promovidas pela Freguesia de Azambuja, sem
prejuízo de situações específicas em que a lei exija consentimento ou autorização autónoma.
Utilização de imagem
No âmbito das suas atividades, eventos, iniciativas culturais, recreativas, sociais, institucionais ou de comunicação pública, a Freguesia de Azambuja poderá proceder à captação e utilização de imagem e vídeo para fins de informação, divulgação institucional e promoção da atividade autárquica.
A utilização de imagens respeita os princípios da necessidade, proporcionalidade, minimização e limitação da finalidade, sendo privilegiada, sempre que adequado, a utilização de planos gerais e enquadramentos coletivos.
Sempre que esteja em causa utilização individualizada da imagem, reutilização destacada para fins promocionais ou divulgação de imagem de menores em contexto suscetível de exigir proteção acrescida, a Freguesia de Azambuja adotará os mecanismos jurídicos adequados, incluindo, quando necessário, autorização específica do titular dos dados ou do respetivo representante legal, nos termos da Legislação aplicável.
Videovigilância
A Freguesia de Azambuja poderá utilizar sistemas de videovigilância exclusivamente para finalidades legítimas de proteção de pessoas e bens, prevenção de ilícitos e segurança de instalações e espaços públicos, nos termos da legislação aplicável.
Os sistemas de videovigilância encontram-se sujeitos a medidas específicas de segurança, controlo de acessos, limitação de conservação e deveres de informação aos titulares dos dados, sendo utilizados apenas dentro dos limites legalmente admissíveis.
Partilha de dados
Os dados pessoais não são, em regra, comunicados a terceiros, salvo quando:
Os dados podem ainda ser comunicados a outras entidades públicas, designadamente Câmaras Municipais, Autoridade Tributária, Segurança Social, AlMA, forças de segurança, tribunais ou outras entidades legalmente competentes, quando tal seja legalmente exigido ou necessário ao exercício de funções públicas.
Sempre que recorra a subcontratantes, a Freguesia de Azambuja assegura o cumprimento integral do artigo 28.° do RGPD, garantindo que os prestadores de serviços apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a respetiva recolha e tratamento, em conformidade com os princípios da limitação da conservação e da minimização dos dados.
Os períodos de conservação variam em função da natureza dos procedimentos administrativos, das categorias de dados tratados e das obrigações legais, regulamentares e arquivísticas aplicáveis à Administração Local.
A conservação da informação administrativa observa, designadamente, o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.° 112/2023, de 27 de abril, bem como demais legislação aplicávelem matéria de arquivo, conservação administrativa e preservação documental.
Findos os prazos legalmente aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados, destruídos ou anonimizados de forma segura, salvo quando devam ser preservados para fins de arquivo de interesse público, investigação histórica, fins estatísticos ou cumprimento de
obrigações legais específicas.
6. Segurança dos dados pessoais
A Freguesia de Azambuja adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
Entre outras medidas, incluem-se:
Em caso de violação de dados pessoais, a Freguesia de Azambuja cumpre as obrigações legais de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, quando aplicável, aos titulares dos dados, nos termos dos artigos 33.° e 34.° do RGPD.
Sempre que um tratamento seja suscetível de implicar elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Freguesia de Azambuja procederá previamente à realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.° do RGPD.
A Freguesia de Azambuja adota igualmente medidas destinadas a assegurar e demonstrar a conformidade dos tratamentos realizados com o RGPD, a Lei n.° 58/2019 e demais legislação aplicável, em cumprimento do princípio da responsabilidade demonstrada previsto no artigo 5.°, n.° 2, do RGPD.
7. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:
O exercício destes direitos pode ser limitado nos termos do artigo 23.° do RGPD e demais legislação aplicável, sempre que tal se revele necessário e proporcional para salvaguarda de obrigações legais, interesses públicos relevantes, investigação criminal, segurança pública ou exercício de funções públicas legalmente atribuídas.
Para exercer os seus direitos, pode contactar a Freguesia de Azambuja através do email geral@jfazambuja.pt ou, por carta, para a respetiva morada. Pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) pelo email dpo@artigo8O.pt, ou https://app.artigo80.pt/pedido_titular_online.php?codigo_empresa=8b763ab8c9cfd41d01dd08519abab4c6.
A Freguesia de Azambuja compromete-se a responder aos pedidos de exercício de direitos no prazo legal máximo de um mês, podendo esse prazo ser prorrogado nos termos legalmente previstos, quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique.
8. Responsável pelo tratamento e Encarregado de Proteção de Dados
Para exercício dos seus direitos ou para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, os titulares podem contactar:
ResponsáveL pelo tratamento:
Junta de Freguesia de Azambuja
Morada: Rua da Junta de Freguesia, n.º 3, 2050-397 Azambuja
Email: geral@jfazambuja.pt
Telefone: 937895522
Website: https://www.jfazambuja.pt/
Encarregado de Proteção de Dados:
Artigo 80 - Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais
Email: dpoartigo80.pt
9. Validade e alterações
A presente Política de Privacidade foi aprovada em reunião do órgão executivo da Junta de Freguesia, entrando em vigor na mesma data.
A política poderá ser revista sempre que necessário, designadamente por alteração legislativa, orientações da autoridade de controlo ou atualização das práticas administrativas.
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